Como Dar Entrada no Divórcio Consensual em Cartório: Passo a Passo Completo

Atualizado em 2025 | Leitura: ~12 minutos

Você e seu cônjuge decidiram se separar e estão de acordo com tudo? Então o divórcio consensual em cartório pode ser a solução mais rápida, barata e menos desgastante para formalizar essa decisão — muitas vezes em menos de 48 horas, sem precisar colocar os pés em um tribunal.

Neste guia completo, você vai entender exatamente como funciona o processo, quais documentos reunir, quanto vai custar, quanto tempo leva e quais erros evitar. Tudo atualizado de acordo com as mudanças mais recentes da legislação brasileira.

O Que É o Divórcio Consensual em Cartório?

O divórcio consensual em cartório — também chamado de divórcio extrajudicial — é a modalidade de separação feita diretamente em um Cartório de Notas, por meio de uma escritura pública, sem a necessidade de um processo judicial ou de uma sentença de juiz.

Esse caminho foi criado pela Lei 11.441/2007 exatamente para desburocratizar o fim do casamento quando não há conflito entre as partes. A escritura lavrada no cartório tem a mesma validade jurídica de uma sentença judicial.

A grande vantagem é a agilidade: enquanto um divórcio judicial pode levar meses ou até anos, o extrajudicial pode ser concluído em poucos dias — em muitos casos, em uma única visita ao cartório.

Divórcio em Cartório ou na Justiça? Entenda a Diferença

Antes de partir para o passo a passo, é importante entender quando cada caminho é o adequado.

Divórcio Extrajudicial (Cartório)

É a opção ideal quando o casal está plenamente de acordo sobre todos os pontos da separação: divisão de bens, pensão alimentícia, nome e, desde a Resolução 571/2024 do CNJ, também quando há filhos menores — desde que as questões de guarda e alimentos já tenham sido previamente resolvidas na Justiça.

Principais vantagens:

Processo concluído em dias (ou até horas)
Custo total muito menor
Sem audiências, sem juiz
Menor desgaste emocional

Divórcio Judicial

É obrigatório quando há qualquer tipo de desacordo entre o casal sobre divisão de bens, guarda dos filhos, pensão ou qualquer outra questão que não tenha sido previamente resolvida. Nesse caso, o processo vai para a Justiça e pode demorar de meses a anos.

Resumo prático:

Situação	Caminho correto
Casal em acordo total, sem filhos menores	Cartório ✅
Casal em acordo, com filhos (guarda já definida judicialmente)	Cartório ✅
Casal com filhos menores sem acordo de guarda e alimentos	Justiça ⚖️
Casal em desacordo sobre qualquer ponto	Justiça ⚖️

Quem Pode Fazer o Divórcio em Cartório?

Para que o divórcio extrajudicial seja possível, o casal precisa atender a alguns requisitos básicos:

1. Mútuo acordo completo: Os dois cônjuges precisam concordar com a separação e com todos os seus termos — divisão de bens, uso do nome, pensão alimentícia entre os cônjuges (se for o caso).

2. Maiores de idade: Ambos precisam ser maiores de 18 anos ou emancipados.

3. Presença de um advogado: A lei exige obrigatoriamente a participação de um advogado para assistir juridicamente as partes. Ele pode ser um único advogado para os dois ou cada cônjuge pode ter o seu.

4. Situação dos filhos: Com a Resolução 571/2024 do CNJ, casais com filhos menores agora podem fazer o divórcio em cartório — mas somente se as questões de guarda, visitas e pensão alimentícia dos filhos já tiverem sido resolvidas e homologadas pela Justiça.

⚠️ Atenção: Se houver qualquer ponto pendente sobre os filhos que ainda não foi decidido judicialmente, o caminho obrigatório é a via judicial.

Documentos Necessários para o Divórcio em Cartório

Reunir a documentação completa antes de ir ao cartório é o segredo para que o processo seja rápido. Confira o que você vai precisar:

Documentos Pessoais dos Cônjuges

RG e CPF de ambos
Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou correspondência)
Informação sobre profissão de ambos

Certidões Obrigatórias

Certidão de casamento atualizada — deve ser emitida nos últimos 90 dias; retire no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado

Se Houver Filhos

Certidão de nascimento dos filhos menores
Certidão de casamento dos filhos maiores (se houver)
Cópia da sentença ou decisão judicial que definiu guarda e pensão alimentícia

Se Houver Bens a Partilhar

Imóveis:

Certidão de matrícula atualizada (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis)
Contrato de compra e venda (se o imóvel ainda estiver sendo financiado)

Veículos:

CRLV (documento do veículo)

Outros bens:

Extratos bancários
Extratos de investimentos (se houver)
Notas fiscais de bens móveis de valor relevante (eletrodomésticos, móveis, etc.)

💡 Dica: Se não houver bens a partilhar, a documentação é bem mais simples e o processo é mais rápido. Essa é uma das grandes vantagens do divórcio consensual sem partilha.

Passo a Passo: Como Dar Entrada no Divórcio em Cartório

Agora que você já sabe se pode usar essa via e tem os documentos em mãos, veja como é o processo na prática:

Passo 1: Contrate um Advogado

A presença de um advogado é obrigatória por lei no divórcio extrajudicial. Ele pode representar os dois cônjuges juntos (o que reduz o custo), desde que não haja conflito de interesses.

O advogado será responsável por:

Revisar todos os documentos
Redigir a minuta da escritura de divórcio
Orientar sobre a divisão de bens e demais condições
Acompanhar o processo no cartório
Providenciar a averbação posterior

Se você não tiver condições financeiras de contratar um advogado particular, procure a Defensoria Pública do seu estado — ela oferece atendimento jurídico gratuito para quem se enquadra nos critérios de renda.

Passo 2: Escolha o Cartório de Notas

Você pode escolher qualquer Cartório de Notas do Brasil, independentemente do estado onde o casamento foi celebrado ou onde vocês moram. Essa é uma facilidade importante para casais que vivem em cidades diferentes.

Para facilitar, você pode pedir uma estimativa de custo antes de ir ao cartório — muitos aceitam consultas por telefone ou WhatsApp.

Passo 3: Reúna Toda a Documentação

Siga a lista completa apresentada na seção anterior. O cartório não aceita documentação parcial — se faltar algum papel, a escritura não pode ser lavrada e você precisará voltar em outra oportunidade.

Peça ao seu advogado para conferir tudo antes de se dirigir ao cartório.

Passo 4: Compareça ao Cartório

Ambos os cônjuges precisam comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura pública de divórcio. Se um dos cônjuges não puder comparecer, é possível ser representado por procuração pública — feita em outro Cartório de Notas, com prazo de validade de 30 dias e com poderes expressos para esse fim.

No cartório, o tabelião irá:

Verificar toda a documentação apresentada
Ler a escritura em voz alta para as partes
Colher as assinaturas dos cônjuges e do advogado

Passo 5: Pague os Emolumentos

Após a verificação dos documentos, o cartório apresentará o valor dos emolumentos (taxas) a serem pagos. O pagamento é feito no mesmo dia, antes ou após a assinatura, conforme o procedimento de cada cartório.

Passo 6: Receba a Escritura Pública de Divórcio

Após a assinatura e o pagamento, o cartório emite a escritura pública de divórcio. Esse documento tem força de lei e comprova a dissolução do casamento.

Passo 7: Faça a Averbação no Cartório de Registro Civil

Esta é uma etapa essencial que muita gente esquece. Após lavrar a escritura, é obrigatório averbar o divórcio na certidão de casamento, no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado.

Sem essa averbação, o divórcio não aparece nos registros civis e pode causar problemas futuros (como em heranças, novos casamentos, etc.).

Normalmente, o próprio advogado se encarrega de providenciar a averbação. Se houver imóveis partilhados, também é necessário averbar nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis.

Quanto Custa o Divórcio Consensual em Cartório?

O custo total envolve duas partes principais: os emolumentos cartoriais (taxas do cartório) e os honorários do advogado.

Emolumentos Cartoriais

As taxas variam de estado para estado, pois cada unidade federativa tem sua própria tabela de emolumentos. Em geral:

Situação	Faixa de custo cartorial
Sem partilha de bens	R$ 300 a R$ 1.500
Com partilha de bens	Variável conforme o valor do patrimônio
Averbação + certidões	R$ 200 a R$ 500 adicionais

Para divórcios sem partilha de bens, muitos casais gastam entre R$ 600 e R$ 2.000 só com a parte cartorial.

Honorários do Advogado

Os valores seguem a tabela de honorários mínimos da OAB de cada estado. Como referência:

Tipo de divórcio	Faixa de honorários
Extrajudicial consensual simples	R$ 1.000 a R$ 3.000
Extrajudicial com partilha de bens	R$ 2.000 a R$ 6.000
Judicial consensual	R$ 2.000 a R$ 5.000
Judicial litigioso	A partir de R$ 5.000

Custo Total Estimado

Para um divórcio consensual em cartório, sem filhos e sem partilha de bens, o custo total costuma ficar entre R$ 1.500 e R$ 4.000, incluindo cartório e advogado.

Com partilha de bens, o valor pode subir consideravelmente, dependendo do patrimônio envolvido.

💡 Quer economizar? Um único advogado pode representar os dois cônjuges no divórcio consensual, desde que não haja conflito de interesses. Isso pode reduzir significativamente os honorários.

Quanto Tempo Leva o Divórcio em Cartório?

Essa é uma das maiores vantagens do divórcio extrajudicial. Em casos simples (sem bens, sem filhos), o processo pode ser concluído no mesmo dia ou em até 48 horas — basta que a documentação esteja completa e o advogado já tenha a minuta da escritura preparada.

Em casos com partilha de bens, o prazo pode se estender para alguns dias ou semanas, dependendo da complexidade dos documentos envolvidos.

Compare com o divórcio judicial, que pode levar de alguns meses a vários anos, especialmente em casos litigiosos.

Divórcio em Cartório com Filhos: O Que Mudou em 2024?

Esta é uma das dúvidas mais comuns — e houve uma mudança importante recentemente.

Pela regra anterior, casais com filhos menores não podiam fazer o divórcio em cartório em hipótese alguma. Com a Resolução 571/2024 do CNJ, isso mudou.

Agora, é possível fazer o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores, desde que:

As questões de guarda dos filhos (compartilhada ou unilateral) já tenham sido definidas e homologadas pela Justiça
A pensão alimentícia já tenha sido fixada judicialmente
O regime de visitas já esteja estabelecido

Se tudo isso já foi resolvido judicialmente, o casal pode finalmente formalizar o divórcio em cartório — sem precisar abrir um novo processo.

⚠️ Importante: Se alguma dessas questões ainda estiver pendente, o divórcio precisa ser feito na via judicial.

É Possível Fazer o Divórcio em Cartório Online?

Sim. O e-Notariado, plataforma digital do Colégio Notarial do Brasil, permite que a escritura pública de divórcio seja assinada eletronicamente, por videoconferência, sem que os cônjuges precisem se deslocar fisicamente ao cartório.

Para isso, é necessário ter um certificado digital válido (como o e-CPF) e a disponibilidade desse serviço depende do cartório e do estado.

Essa opção é especialmente útil para casais que moram em cidades diferentes ou até em países diferentes.

Perguntas Frequentes Sobre o Divórcio em Cartório

Posso me divorciar em qualquer cartório do Brasil?

Sim. O divórcio extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas do país, independentemente do local onde o casamento foi celebrado.

Preciso contratar um advogado mesmo se o divórcio for simples?

Sim, a presença de um advogado é obrigatória por lei em todo divórcio extrajudicial, sem exceção. No entanto, os dois cônjuges podem ser assistidos pelo mesmo profissional.

O que acontece depois que a escritura é lavrada?

O divórcio já está consumado juridicamente. Mas é obrigatório averbar o divórcio na certidão de casamento no Cartório de Registro Civil para que o estado civil de ambos seja atualizado nos registros públicos.

Posso me casar novamente após o divórcio em cartório?

Sim, após a averbação do divórcio na certidão de casamento, você está legalmente livre para contrair novo matrimônio.

E se eu mudar de ideia depois de assinar a escritura?

O divórcio é definitivo após a assinatura da escritura. Para reatar a união, o único caminho legal é um novo casamento — não há como “desfazer” a escritura.

Posso alterar a pensão alimentícia depois?

A divisão de bens, uma vez consumada, é definitiva. Mas questões como pensão alimentícia, guarda e visitação podem ser revisadas judicialmente sempre que houver mudança relevante nas circunstâncias de vida das partes.

E se um dos cônjuges não quiser assinar?

Se um dos cônjuges não concordar com a separação ou com qualquer condição, o divórcio extrajudicial não é possível. Nesse caso, o caminho é o divórcio judicial litigioso.

Cuidados Importantes Antes de Assinar

Antes de ir ao cartório, considere alguns pontos importantes:

Entenda o regime de bens do seu casamento. Comunhão parcial, comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos — cada regime determina o que pode e o que deve ser partilhado. Seu advogado deve explicar isso com clareza.

Não abra mão de bens sem entender as consequências. Uma vez assinada a escritura com a partilha, essa divisão é irreversível. Não assine nada sem entender completamente o que está cedendo.

Revise as cláusulas sobre filhos com atenção. Se houver cláusulas relacionadas a guarda ou alimentos na escritura (referenciando a decisão judicial já existente), certifique-se de que estão corretas e atualizadas.

Peça orientação sobre o nome. A mulher pode optar por manter o sobrenome do marido, voltar ao nome de solteira ou fazer uma combinação. Essa decisão precisa constar na escritura.

Qual a Diferença Entre Divórcio e Separação?

Muitas pessoas confundem os dois termos. No Brasil, a Emenda Constitucional 66/2010 extinguiu na prática a exigência de separação prévia para o divórcio. Hoje, qualquer casal pode se divorciar diretamente, a qualquer momento, sem precisar passar por um período de separação formal.

A separação judicial ainda existe como instituto legal, mas praticamente não é mais utilizada — o divórcio é o caminho direto e definitivo para dissolver o casamento.

Quando o Divórcio em Cartório Não É a Melhor Saída

Apesar de suas vantagens, o divórcio extrajudicial nem sempre é o caminho adequado. Considere buscar a via judicial se:

Há desacordo sobre qualquer ponto da separação
Existem bens de difícil avaliação ou situação jurídica irregular (imóveis sem escritura, por exemplo)
Um dos cônjuges está em situação de vulnerabilidade emocional ou financeira e pode não estar tomando decisões de forma livre
Há suspeita de que o patrimônio real está sendo ocultado pelo outro cônjuge
As questões relativas aos filhos ainda não estão totalmente resolvidas

Nesses casos, a presença de um juiz e do Ministério Público garante mais proteção para todas as partes — especialmente os filhos.

Conclusão

O divórcio consensual em cartório é, sem dúvida, o caminho mais rápido, econômico e humanizado para dissolver um casamento quando há acordo entre as partes. Com a documentação correta em mãos e um bom advogado ao lado, é possível encerrar esse capítulo da vida em poucos dias, sem filas de tribunal e sem desgastes desnecessários.

Se você ainda tem dúvidas sobre a sua situação específica — especialmente se há bens complexos ou filhos envolvidos — consulte um advogado especialista em direito de família. O investimento nessa orientação inicial pode evitar problemas sérios no futuro.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. Consulte sempre um advogado para analisar as particularidades do seu caso.